Alíquota de Teste Inicial (2026)
Período de teste sem impacto arrecadatório líquido: CBS 0,9% e IBS 0,1%.
Repositório transparente e auditado com os parâmetros tributários do IVA Dual (CBS e IBS), alíquotas fixadas pelo Tribunal de Contas da União, regras do Split Payment e dispositivos legais da Lei Complementar nº 214/2025.
Como funciona a segregação financeira automática e o impacto direto no fluxo de caixa empresarial.
No momento do pagamento pelo adquirente (PIX, boleto, cartão ou TED), a instituição financeira retém compulsoriamente a parcela de CBS e IBS e direciona ao Comitê Gestor.
Art. 28 da LC 214/2025: A apropriação dos créditos fiscais pelo comprador fica estritamente vinculada à comprovação do recolhimento financeiro prévio pelo fornecedor.
Elimina o descasamento temporal clássico (vender a 60 dias e recolher guia no mês seguinte), exigindo recalibração imediata dos prazos médios de recebimento (PMR).
| Ano | Fase da Transição | CBS (Federal) | IBS (Est./Mun.) | Tributos Anteriores | Impacto Prático |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Período Teste (Homologação) | 0,9% | 0,1% | 100% ativos (compensação com PIS/COFINS) | Emissão de DF-e com tags de IBS/CBS e homologação do Split Payment (Art. 349 da LC 214/2025) |
| 2027 | Vigência Plena da CBS | 11,3% (Fixada TCU) | 0,1% | Extinção total do PIS e da COFINS; IPI zerado (exceto ZFM) | Unificação federal definitiva com recolhimento via Split Payment (Acórdão TCU TC 006.529/2026-7) |
| 2029 - 2032 | Transição Gradual dos Estados e Municípios | 11,3% | Escalonamento (substituição de 10% a 40% ao ano) | Redução de ICMS e ISS à razão de 1/10 em 2029 até 4/10 em 2032 | Convivência híbrida de sistemas com apuração simultânea de 5 tributos |
| 2033 | Implementação Plena do IVA Dual | 11,3% | Alíquota Plena (~18,7% est.) | Extinção definitiva de ICMS e ISS | Alíquota de referência combinada do IVA Dual (27,9% a 30,0%) com princípio do destino |
Alíquotas e regras em vigor homologadas conforme a LC 214/2025 e Acórdão TCU TC 006.529/2026-7.
Período de teste sem impacto arrecadatório líquido: CBS 0,9% e IBS 0,1%.
Alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços validada pelo TCU após promulgação da LC 214/2025.
Estimativa técnica da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços para equilíbrio fiscal federativo.
Intervalo global de tributação sobre o consumo para manutenção da carga histórica.
Segregação e recolhimento instantâneo do imposto na liquidação financeira da transação.
Apropriação de crédito sobre todas as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade econômica.
Possibilidade de permanência no regime simplificado ou migração híbrida para transferência de créditos.
Alíquota zero para produtos essenciais definidos na Lei Complementar.
Aplique os parâmetros canônicos desta cartilha diretamente na realidade financeira da sua empresa.
Calcule a retenção de 11,3% da CBS em 2027 e a drenagem do Split Payment no seu giro.
Avalie o índice de maturidade da empresa em ERP, Governança, Contratos e Fiscal.
Acompanhe a linha do tempo ano a ano de extinção de PIS/COFINS, ICMS e ISS até 2033.
Consulte notas técnicas de NF-e, NFC-e e os novos leiautes XML do IBS e CBS.