Cartilha Oficial Consultiva W|PradoAcórdão TCU TC 006.529/2026-7 & LC 214/20258 Parâmetros Ativos

Cartilha da Reforma Tributária: Parâmetros Canônicos e Alíquotas Vigentes

Repositório transparente e auditado com os parâmetros tributários do IVA Dual (CBS e IBS), alíquotas fixadas pelo Tribunal de Contas da União, regras do Split Payment e dispositivos legais da Lei Complementar nº 214/2025.

CBS Federal 2027
11,3%
Acórdão TCU 006.529
Teste 2026
1,0%
0,9% CBS + 0,1% IBS
IVA Dual 2033
27,9% – 30%
Faixa de Equilíbrio
Split Payment
Instantâneo
Liquidação Financeira

Mecanismo Canônico do Split Payment (LC 214/2025)

Como funciona a segregação financeira automática e o impacto direto no fluxo de caixa empresarial.

Simular no Meu Caixa
1. Retenção na Liquidação

No momento do pagamento pelo adquirente (PIX, boleto, cartão ou TED), a instituição financeira retém compulsoriamente a parcela de CBS e IBS e direciona ao Comitê Gestor.

2. Condição de Pagamento Efetivo

Art. 28 da LC 214/2025: A apropriação dos créditos fiscais pelo comprador fica estritamente vinculada à comprovação do recolhimento financeiro prévio pelo fornecedor.

3. Drenagem de Capital de Giro

Elimina o descasamento temporal clássico (vender a 60 dias e recolher guia no mês seguinte), exigindo recalibração imediata dos prazos médios de recebimento (PMR).

Cronograma Oficial de Transição das Alíquotas (LC 214/2025 & TCU)

Homologado TCU TC 006.529/2026-7
AnoFase da TransiçãoCBS (Federal)IBS (Est./Mun.)Tributos AnterioresImpacto Prático
2026Período Teste (Homologação)0,9%0,1%100% ativos (compensação com PIS/COFINS)Emissão de DF-e com tags de IBS/CBS e homologação do Split Payment (Art. 349 da LC 214/2025)
2027Vigência Plena da CBS11,3% (Fixada TCU)0,1%Extinção total do PIS e da COFINS; IPI zerado (exceto ZFM)Unificação federal definitiva com recolhimento via Split Payment (Acórdão TCU TC 006.529/2026-7)
2029 - 2032Transição Gradual dos Estados e Municípios11,3%Escalonamento (substituição de 10% a 40% ao ano)Redução de ICMS e ISS à razão de 1/10 em 2029 até 4/10 em 2032Convivência híbrida de sistemas com apuração simultânea de 5 tributos
2033Implementação Plena do IVA Dual11,3%Alíquota Plena (~18,7% est.)Extinção definitiva de ICMS e ISSAlíquota de referência combinada do IVA Dual (27,9% a 30,0%) com princípio do destino
A alíquota teste de 1,0% (0,9% CBS e 0,1% IBS) em 2026 será integralmente compensada com o PIS/COFINS devido (Art. 349 da LC 214/2025), garantindo neutralidade de carga no período de testes operacionais.

Tabela Canônica de Parâmetros Normativos (SSOT)

Alíquotas e regras em vigor homologadas conforme a LC 214/2025 e Acórdão TCU TC 006.529/2026-7.

Filtrar:
CBS FederalA partir de 01/01/2026
1,0%

Alíquota de Teste Inicial (2026)

Período de teste sem impacto arrecadatório líquido: CBS 0,9% e IBS 0,1%.

Art. 349 da LC 214/2025
Fonte Oficial
CBS FederalA partir de 01/01/2027
11,3%

Alíquota de Referência CBS (Federal)

Alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços validada pelo TCU após promulgação da LC 214/2025.

Acórdão TCU TC 006.529/2026-7
Fonte Oficial
IBS SubnacionalA partir de 01/01/2029
18,7%

Alíquota Estimada IBS (Estados/Municípios)

Estimativa técnica da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços para equilíbrio fiscal federativo.

Estimativa Oficial TCU / Comitê Gestor IBS
Fonte Oficial
IVA Dual CombinadoA partir de 01/01/2033
27,9% a 30,0%

Teto Estimado do IVA Dual (CBS + IBS)

Intervalo global de tributação sobre o consumo para manutenção da carga histórica.

Estudos Técnicos MF / TCU 2026
Fonte Oficial
Regra Operacional & Split PaymentA partir de 01/01/2027
Compulsório Operacional

Split Payment Inteligente

Segregação e recolhimento instantâneo do imposto na liquidação financeira da transação.

Art. 45 a 52 da LC 214/2025
Fonte Oficial
Regra Operacional & Split PaymentA partir de 01/01/2027
Crédito Financeiro Pleno

Não Cumulatividade Ampla e Crédito Financeiro

Apropriação de crédito sobre todas as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade econômica.

Art. 28 da LC 214/2025
Fonte Oficial
Regime Especial & SimplesA partir de 01/01/2026
Regime Opcional Preservado

Manutenção e Opção do Simples Nacional

Possibilidade de permanência no regime simplificado ou migração híbrida para transferência de créditos.

Art. 146 da CF / LC 123 alterada
Fonte Oficial
Regime Especial & SimplesA partir de 01/01/2027
0,0% (Isenção Total)

Cesta Básica Nacional de Alimentos

Alíquota zero para produtos essenciais definidos na Lei Complementar.

Anexo I da LC 214/2025
Fonte Oficial

Ferramentas Oficiais Integradas

Aplique os parâmetros canônicos desta cartilha diretamente na realidade financeira da sua empresa.